A prefeitura de Rondonópolis, aprovou em junho de 2021 na câmara de vereadores a Lei 11.446, que previa concessão para efetuar a operação de crédito. Diante disso conseguiu financiamentos entre eles um junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 55 milhões. No texto da lei, validado pelos vereadores, não é detalhado a modalidade e os juros envolvidos.
Este financiamento, porém, vem carregado de uma altíssima taxa de juros, acordada entre as partes, e que beiram a “agiotagem”. No contrato está previsto 219% da CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em novembro de 2023, a CDI alcançou 12,15% ao ano, assim o que o foi acordado no contrato o Município deve pagar em torno de 26,82% a cada 12 meses.
No período compreendido entre agosto de 2022 e junho de 2023, quando a Taxa Selic estava em 13,75% e o CDI 13,65%, os juros da dívida custou ao município nada menos que 29,9% ao ano.
Uma análise dos números é possível calcular que os R$ 55 milhões viram quase R$ 70 milhões em dívida a curto prazo. Até o presente momento, a prefeitura já acessou R$ 23.399.542,68 do total que lhe foi liberado, estando outros 31.600.457,32 liberados para execução em 2023 e 2024. Um percentual que destoa de outras situações, quando comparado a outras linhas de crédito do próprio Banco do Brasil, caso do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), o valor agregado é sensivelmente superior.
No caso do fundo de crédito criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste, as microempresas conseguem acessar valores para pagar até 6,75% e as grandes ao máximo de 10% ao ano.
Chama atenção que no mesmo ano de 2021, agora por força da lei 11.663, o Município conseguiu liberar uma outra linha de crédito, mas na Caixa Econômica Federal, de R$ 100 milhões, onde conseguiu juro de 14,82% ao ano.
Deste contrato, ainda está disponível para a gestão buscar R$ 66 milhões, ou seja, já executou mais de R$ 34 milhões a um juro que corresponde muito próximo da metade do praticado no negócio estabelecido com o Banco do Brasil.
A situação expõe conflitos instigantes, não só sobre a contraditória necessidade da Prefeitura de Rondonópolis buscar financiamento diante de um orçamento que só em 2023 passou de R$ 2,15 bilhões, mas também em relação a fatores que nortearam a pedida do Banco do Brasil.
LEI 11446/2021
Redação com Gazeta Digital
