A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta semana que foram implementadas melhorias no Portal da Transparência em relação à divulgação de emendas parlamentares – instrumento por meio do qual os deputados federais e senadores podem influenciar na definição de como o dinheiro público será gasto.
Com a atualização, é possível consultar informações específicas sobre as emendas individuais. Agora, nos filtros disponibilizados para pesquisa, o Portal permitir a consulta das transferências com finalidade definida e daes transferências especiais – as chamadas “emendas Pix”.
O que é uma emenda parlamentar?
Emendas individuais são propostas feitas por deputados ou senadores para o Orçamento do Governo Federal. Dessa forma, o parlamentar pode financiar diretamente uma obra ou projeto em seu sua base eleitoral.
Essas emendas têm execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, e se dividem em duas modalidades: transferência com finalidade definida e transferência especial.
Nas de transferência com finalidade definida, os recursos devem ser aplicados nas áreas de competência da União e é preciso indicar a ação orçamentária específica, ou seja, qual serviço será prestado com aquele recurso.
Já nas emendas de transferência especial, não é necessária a vinculação a projetos; o estado ou município recebe o dinheiro e decide por conta própria no que investir, e não precisa informar o Governo Federal sobre o destino do montante. É chamada de emenda Pix por ser uma transferência simplificada. Pela forma como funciona, porém, é menos transparente.
O Orçamento de 2024 reserva R$ 25 bilhões para emendas individuais, dentre os quais R$ 8,2 bilhões são para transferências especiais.
Mais transparência sobre emendas
A CGU diz que, ao fornecer informações sobre as emendas individuais no Portal da Transparência, quer garantir “um controle mais eficiente sobre os valores alocados por emendas parlamentares, promovendo a transparência das contas públicas e facilitando o monitoramento pela sociedade”.
A nova diferenciação entre transferências com finalidade definida e especiais no portal possibilita identificar de forma clara as emendas Pix. A atualização promovida pela CGU trouxe também mais três colunas na tabela de dados gerada ao fazer a pesquisa sobre emendas parlamentares: “Programa Orçamentário”, “Plano Orçamentário” e “Ação Orçamentária”.
Como encontrar os valores
- Para consultar as emendas parlamentares individuais, é preciso, primeiro, acessar a página inicial do Portal da Transparência, clicar no quadrado “Emenda Parlamentar” e, na sequência, em “Consulta”.
2. Na página que abrir, na barra “Filtro”, do lado esquerdo da tela, clique no retângulo “Tipo de Emenda”.
3. Na aba que abrir, clique em “Emenda Individual – Transferências com Finalidade Definida” ou “Emenda Individual – Transferências Especiais”, ou em ambas, se quiser ver as dos dois tipos. Após clicar na emenda, clique no retângulo “Adicionar”, na mesma aba.
4. Após clicar em “Adicionar”, clique no retângulo “Consultar”, no lado direito da tela. Assim, será gerada a tabela de dados com os filtros selecionados. Na tabela, é possível ver informações como o ano da emenda, o tipo, autor, número, localidade do gasto, função da emenda e o valor pago. Repare que, quando acessar a página para fazer a consulta, já estarão selecionados os filtros “Período de: 2024” e “Período até: 2024”. É possível retirá-los clicando no “X” ao lado do ano ou selecionar outro período clicando no retângulo “Ano da Emenda” na barra “Filtro” e seguindo as mesmas orientações de quando for selecionar o tipo de emenda (passo 3).
No caso das “emendas Pix”, já que não é necessária a vinculação a projetos e o estado/município não precisa informar ao Governo Federal o destino do montante, a função e a subfunção da emenda, na tabela de dados, aparecem como “Encargos especiais” e “Outras transferências”, respectivamente. As colunas “Programa Orçamentário”, “Plano Orçamentário” e “Ação Orçamentária” também não dão detalhes.
Repare que há várias opções de filtros na coluna “Filtro”. Eles podem ser selecionados ao mesmo tempo. Sempre que selecionar um, para gerar a tabela, é preciso clicar em “Adicionar” e depois em “Consultar”. É possível remover um filtro clicando no “X” à frente dele no campo “Filtros Aplicados”, da mesma forma como é feito com o ano, ou clicando em “Limpar”, para retirar todos de uma vez.
Tipos de emenda
Em “Tipo de Emenda”, o Portal da Transparência permite ainda consultar:
Emenda de Bancada – De autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal;
Emenda de Comissão – Apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
Emenda de Relator – De autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. Em 2023, essas emendas deixaram de ser criadas, mas os compromissos assumidos anteriormente continuam sendo executados e pagos.
As explicações sobre os tipos são da CGU. As emendas de relator-geral ficaram conhecidas como “orçamento secreto“.
Portal da Transparência
O Portal da Transparência foi lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004. Trata-se de um site de acesso livre, em que as pessoas podem encontrar informações sobre como o dinheiro público é usado e se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do país.
O Portal passou a publicar informações sobre emendas parlamentares a partir de 2018. Em outubro de 2022, passou a incluir a identificação das emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual, o orçamento secreto.
