Estrangeiros que utilizam o transporte intermunicipal em Mato Grosso passam a ter novas regras de identificação. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) publicou uma resolução que obriga a apresentação de documento oficial válido no Brasil na compra da passagem e no embarque. A medida já está em vigor.
A norma prevê exceção para estrangeiros com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência. Nesses casos, será permitido o uso da CIE ou da CRNM vencidas, desde que atendam aos requisitos legais.
Entre os documentos aceitos estão:
- Passaporte;
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
- Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE);
- Documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os do Mercosul;
- Protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal (dentro do prazo).
A resolução também determina que as empresas de transporte devem exigir a documentação no momento da emissão do bilhete e manter os dados dos passageiros por, no mínimo, dois anos.
Segundo a Ager-MT, a resolução visa aprimorar a segurança e o controle no transporte intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas de identificação sem onerar indevidamente os passageiros ou as empresas. As informações devem ser armazenadas com garantia de confidencialidade e podem ser acessadas por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados.
Em caso de descumprimento, as transportadoras podem sofrer penalidades, como multas e até a suspensão da autorização de operação.
