Apresentado pelo governo federal após um ano de negociações, o projeto de lei que cria direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos foi recebido com uma série de críticas por grupos que representam a classe.
Nesta reportagem, você vai entender:
Os principais pontos da proposta
As justificativas apresentadas pelo governo
O que dizem os representantes contrários ao projeto
Os possíveis reflexos nos preços das corridas
A tramitação do projeto, que passará por Câmara e no Senado
Julgamento no STF
Os principais pontos da proposta
A proposta foi enviada na última segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A ideia, conforme disse o presidente durante a cerimônia de apresentação da proposta, é manter a “autonomia” dos motoristas com um “mínimo de garantia” trabalhista.
Os pontos mais importantes do projeto são os seguintes:
- ➡️ jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- ➡️ motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
- ➡️ criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- ➡️ mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
- ➡️ o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
- ➡️ haverá um sindicato da categoria;
- ➡️ transparência sobre as regras de oferta de viagens;
- ➡️ deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- ➡️ a hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,09.
Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma.
As justificativas apresentadas pelo governo
O governo diz que os trabalhadores são unânimes na reivindicação por direitos, pois não possuem salário mínimo e benefícios trabalhistas, estão sujeitos a jornadas extensas de trabalho e não têm cobertura previdenciária em casos de afastamentos por doença.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os motoristas entram na categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e todos os direitos propostos pelo governo passam a valer.
Por outro lado, os motoristas passam também a contribuir com o INSS, para que estejam segurados pela Previdência Social. As empresas também terão que contribuir com um percentual para cada trabalhador.
O que dizem os representantes contrários ao projeto
A proposta apresentada pelo governo dividiu inclusive representantes da categoria. Apesar da presença de sindicatos e representantes das empresas no grupo de trabalho que formatou o projeto, associações reclamaram de exclusão nos debates.
“Questionamos o governo: por que apenas os sindicatos foram chamados, sendo que eles não representam a classe dos motoristas? (…) Agora, as associações estão trabalhando no Congresso para alterar o texto”, disse Eduardo Lima de Souza, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp).
Pelo menos três principais pontos são fortemente criticados.
➡️ Jornada de trabalho
Motoristas e representantes críticos ao projeto afirmam que a delimitação de uma jornada de trabalho representa perda de autonomia.
A Amasp diz que os profissionais que atuam em apps de transporte podem trabalhar por 12 horas em cada empresa, de acordo com as regras atuais. Uma limitação da carga, portanto, reduziria a margem para aqueles que precisam trabalhar mais.
A categoria se preocupa com a necessidade de acordo coletivo para que se cumpra mais do que as 8 horas definidas pelo governo. Pela regra, motorista que cumprir a jornada básica diária não poderá receber menos do que R$ 1.412. Mas dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que os motoristas de app tiveram renda média de R$ 2.454 em 2022.
➡️ Pagamento mínimo por hora
A avaliação de representantes dos motoristas é de que o montante final de R$ 32,09 por hora proposto pelo governo não cobre os custos com gasolina e manutenção do carro.
Segundo o projeto, o valor foi pensado para dois quesitos principais: R$ 24,07 para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Já os R$ 8,02 restantes seriam uma remuneração correspondente a 25% da hora trabalhada.
O receio também é que a mudança possa abrir brecha para que as empresas diminuam os valores repassados aos motoristas pelas corridas, seguindo a política de valor mínimo na lei.
“Quando a categoria for criticar a empresa por conta do repasse, vão justificar que estão cumprindo com a obrigação”, supõe o presidente da Amasp, Eduardo de Souza.
Hoje, os motoristas não têm clareza das políticas de repasse, e estão sujeitos a critérios estabelecidos pelas empresas do quanto serão remunerados. Por isso, há o temor de que um valor abaixo do que o necessário, estabelecido em lei, vire um argumento para repasses menores.
➡️ Previdência Social
Motoristas também reclamam do valor da contribuição previdenciária estabelecida no projeto, de 7,5%. O argumento é que a medida tira o direito de escolha sobre o formato de contribuição.
Muitos motoristas optam, por exemplo, por se tornarem MEIs (Microempreendedores Individuais) e seguirem as regras da modalidade. Atualmente, a contribuição mensal para o MEI é de R$ 70,60.
É por meio do pagamento em dia dessa contribuição mensal que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
“O MEI abre oportunidade para comprarmos veículos novos com desconto, por conta do CNPJ, além de garantir créditos em postos de combustíveis e peças com valor mais baixo. Se o motorista precisar do benefício, vai receber um salário mínimo, que é a mesma proposta do governo, mas pagando muito menos”, afirma o presidente da Amasp.
Em um vídeo publicado nesta quarta-feira (6) nas redes sociais do Ministério do Trabalho, o secretário-executivo da pasta, Francisco Macena, tratou sobre o tema. De acordo com ele, o objetivo da medida é “assegurar o direito previdenciário”.
“Os trabalhadores vão fazer uma contribuição com base no salário mínimo, que é de R$ 8 por hora. Então, eles vão contribuir com 7,5% sobre R$ 8, que dá R$ 0,60. E as empresas, 20% sobre R$ 8, que vai dar R$ 1,60”, afirmou.
Sobre os três pontos acima, o Ministério do Trabalho e a Presidência foram procurados pelo g1 para comentar as críticas recebidas, mas também não se manifestaram.
O g1 também procurou a 99 e a Uber para comentário. Até a última atualização desta reportagem, a 99 não respondeu.
Em nota, a Uber disse apenas que o projeto “amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia” e que está à disposição do Congresso para “contribuir com o diálogo e o entendimento que serão cruciais nas próximas etapas até a implementação da nova legislação”.
