O governo de Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A norma, criada para punir estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção no entendimento dos EUA, prevê bloqueio de bens e restrições financeiras, além do uso de redes sociais (saiba mais abaixo).
Mas o que pode acontecer na prática contra o ministro do STF? Ele terá suas redes sociais bloqueadas ou não poderá realizar mais operações financeiras, como transferências bancárias?
Como funciona a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos EUA após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.
Apesar da aplicação da penalidade depender de decisão do presidente dos Estados Unidos, o bloqueio, por sua vez, é executado pelo secretário do Tesouro norte-americano, explicam Arthur Rollo, advogado Especialista em Direito Público, e Fernando Capano, advogado e mestre em Direito Político e Internacional.
No caso da aplicação contra Moraes, foi executada pelo Secretário Scott Bessent, que afirmou que a decisão foi tomada em resposta ao que chamou de “caça às bruxas” promovida por Moraes, incluindo processos judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Veja o que pode acontecer em caso da aplicação da Lei Magnitisky, segundo os especialistas.
Bloqueio de redes sociais
- Atinge as empresas que têm sede nos Estados Unidos, o que deve incluir o Facebook, WhatsApp, Instagram e X, por exemplo. Mas a rede chinesa TikTok, ficaria de fora, segundo Arthur Rollo.
- Mesmo em relação às big techs americanas, o bloqueio não é imediato, explica Fernando Capano.
O que pode acontecer é que a empresa Meta, por exemplo, seja notificada para que sejam impostas as sanções”, diz Capano.
Ativos financeiros que podem ser bloqueados
- Contas em bancos americanos;
- Empresas com sede nos Estados Unidos em nome do cidadão sancionado;
- Ações de companhias abertas negociadas nas bolsas de valores americanas (desde que o sancionado possua conta nos EUA).
Transações financeiras
- Transações financeiras para outros países podem ser bloqueadas, mesmo que não envolvam diretamente bancos americanos e estejam fora do território americano.
- Segundo os dois advogados, isso ocorre porque muitas dessas transferências passam por instituições financeiras dos Estados Unidos e com bandeiras estadunidenses: Visa, Mastercard, American Express e Dinners, por exemplo.
- A única exceção são as transações via Pix dentro do Brasil:
“Ele [Alexandre de Moraes] só vai poder fazer transação em território nacional se for com Pix. Se for com uma dessas bandeiras, não vai conseguir fazer”, exemplifica Rollo.
Prazo de bloqueio
- Os bens “internacionalizados” permanecem bloqueados por tempo indeterminado.
“A não ser que haja revogação expressa por meio de determinação judicial”, pontua Rollo.
Segundo o especialista, a lei Magnitsky inicialmente previa prazo de seis anos, mas, após se tornar permanente, as sanções passaram a não ter limite de duração. Portanto, quem desrespeitar a determinação poderá sofrer possíveis penalidades civis ou criminais, definidas pelo governo dos EUA.
Procurada pela reportagem do SBT News, as empresas Mastercard e Visa, e o ‘X’, de Elon Musk, ainda não se manifestaram sobre a sanção ao ministro Alexandre de Moraes. A Meta – dona do WhatsApp, Instagram e Facebook – informou que não vai se pronunciar.
