Justiça suspende projeto das cooperativas aprovado na câmara em Rondonópolis

Justiça suspende projeto das cooperativas aprovado na câmara em Rondonópolis

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Francisco Rogério Barros, deferiu o pedido do vereador Roni cardosos (PSD) e concedeu liminar do mandado de segurança, para suspender a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de junho de 2021, que tramita na Câmara Municipal de Rondonópolis/MT.

O projeto de autoria do vereador Junior Mendonça (PT), visa a alteração inciso IX do Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, e determina que o município somente contratará prestadora de serviços para suas atividades fim ou meio, desde que a natureza jurídica da prestadora de serviços, permita o registro da CTPS do empregado contatado.

Segundo a decisão do magistrado em caráter liminar

“Assim, conclui-se que o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de junho de 2021, em princípio, invadiu a competência legislativa reservada à União.

“Oportuno ressaltar que, existindo vício formal na elaboração e aprovação do projeto de lei, como no presente caso, admite-se o controle preventivo da constitucionalidade pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança.” Em outro trecho: “Neste contexto, vislumbro a plausibilidade do direito alegado, a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada”.

De igual modo, verifico a presença de perigo de dano, pois, caso a liminar não seja concedida, o projeto de Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de junho de 2021, poderá ser aprovado pela Câmara Municipal de Rondonópolis”.

Redação

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