RONDONÓPOLIS(MT) – Um mandado de segurança, da 2a Vara Esp. Da Fazenda Pública De Rondonópolis, impetrado pela ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA S.A., o juiz Aroldo Jose Zonta Burgarelli, determinou que seja revogada a decisão de anular a Certidão de Uso e Ocupação de Solo, bem como desembargar a obra de expansão dos trilhos da ferrovia.
Segundo consta. a fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo havia embargado as obras na segunda-feira (11), por conta ausência da certidão de uso e ocupação de solo.
No entanto em decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (14), o mandado de segurança foi acatado e revogado o embargo imposto pela prefeitura e Rondonópolis.
Conforme trecho da decisão:
CONCEDO EM PARTE A LIMINAR pleiteada, tão somente, para suspender a eficácia da decisão administrativa, proferida em 14/11/2023 (id. 136883723), a qual anulou a Certidão de Uso e Ocupação de Solo emitida em 18 de outubro de 2021 em favor de RUMO S.A, assim como os consequentes embargos de obra nova expedidos em 13/12/2023 (id. 136934847) e 11/12/2023 (id. 136883431).
