A decisão atende um pedido do Governo do estado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também já havia determinado que o prefeito de Cuiabá não atrapalhasse o andamento das obras.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá não crie obstáculos contra as obras do Ônibus de Transporte Rápido (BRT), e autorizou o uso de força policial para garantir a continuidade das obras. A troca do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo novo modal foi anunciada no fim de 2020 e a construção começou dois anos depois.
A decisão é do juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, e foi proferida nesta sexta-feira (26).
“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Cuiabá se abstenha de criar obstáculos à implantação do projeto BRT com base na ausência de licenças, autorizações e alvarás. Esta decisão visa assegurar a continuidade das obras, considerando-se os princípios da legalidade, eficiência e interesse público”, diz trecho da decisão.
A decisão atende um pedido de urgência do Governo de Mato Grosso, que apontou que tem tentado obter as documentações, mas o município tem adotado postura obstrutiva, atrasando prazos e prestando respostas insuficientes às solicitações técnicas.
Conforme o juiz, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que a construção de infraestruturas de transporte como o BRT, que servem a um propósito regional, é isenta das exigências de licenciamento e alvará específicos de cada município dentro da região metropolitana.
O juiz ainda pontuou que a demora na implementação do BRT vem acarretando prejuízos significativos aos cofres públicos e também à população, que se beneficia diretamente de melhorias no sistema de transporte público. Com isso, autorizou uso de força policial para garantir a continuidade das obras na Capital.
“Considerando a afirmação de que o município vem inviabilizando o andamento da execução do projeto por meio de exigências discricionárias e, diante do clima beligerante entre as partes envolvidas amplamente divulgada nas mídias, autorizo desde já o uso necessário e eventual de força policial para devido cumprimento desta medida”, disse o magistrado.
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça determinou multa de R$ 5 mil.
TCE já havia se manifestado
No início de janeiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não atrapalhe o andamento das obras do BRT. A decisão é do conselheiro Valter Albano.
A Prefeitura de Cuiabá informou, em nota, que reforça o entendimento de que o VLT deveria ser o modal implantado na capital mato-grossense e que, em relação ao atual traçado proposto para o BRT, rememora a falta de transparência, pois o governo não apresentou o projeto executivo da obra ao município. A prefeitura também disse que vai recorrer da decisão.
O pedido ao TCE foi feito pelo governo do estado, após o prefeito fazer ameaças e demonstrar intenções de inviabilizar o empreendimento, segundo o órgão. O governo argumenta que o prefeito publicou uma nota no site da prefeitura no sentido de que não serão liberadas as obras na capital, sob o argumento de que o governo não apresentou informações técnicas e seguras para implantação do empreendimento.
Com isso, o órgão entrou com um pedido para que o TCE determine que a prefeitura cumpra o acordo firmado com o governo e que se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras de implantação da infraestrutura do BRT.
De acordo com o TCE, a prefeitura foi notificada e apresentou argumentos já analisados e decididos pelo próprio Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, o TCE acatou o pedido do governo e determinou que o prefeito de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras da implantação do BRT na capital. Determinou ainda que o governo dê continuidade à implantação.
VLT x BRT
O VLT foi projetado para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil e foi marcado pela corrupção e entraves judiciais. A obra paralisada possui 22 quilômetros de extensão entre Cuiabá e Várzea Grande.
Em dezembro de 2014, as obras foram interrompidas. Em 2018, o governo do estado rompeu o contrato com o consórcio VLT e, depois, decidiu substituir o modal pelo BRT. Já em dezembro do ano passado, o governo começou a retirar as estruturas que serviriam de suporte para o VLT em Várzea Grande.
As obras do projeto, que deveria ter ficado pronto oito anos atrás, já custou mais de R$ 1 bilhão.
