Rondonópolis (MT) – A Justiça anulou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o professor Marcos Vinícius Lisboa Cachucho, instaurado após ele usar o WhatsApp em horário de trabalho e criticar a política salarial da Prefeitura.
Na decisão, o juiz Francisco Rogério Barros classificou a medida como ilegal e desproporcional, ressaltando que as mensagens do servidor se limitaram a críticas em grupo privado de docentes, sem ofensas pessoais ou quebra de sigilo.
O magistrado foi categórico:
“As manifestações do impetrante constituem legítimo exercício do direito de crítica e de livre expressão de pensamento, não configurando infração disciplinar.”
O Ministério Público concordou: considerou o processo abusivo e sem justa causa, recomendando a anulação.
Com isso, o PAD foi trancado imediatamente, e a sentença reforça que servidores também têm direito constitucional de criticar políticas públicas.
Processo Número: 1018415-51.2025.8.11.0003
