Em mais um capítulo do confronto diplomático entre Brasil e Estados Unidos, uma entidade com sede na Flórida solicitou à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que questiona decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A organização Legal Help 4 You LLC, especializada em consultoria jurídica, pede que o governo de Donald Trump avalie a possibilidade de impor sanções ao magistrado brasileiro e a outros membros da Corte por alegadas violações de direitos humanos. O pedido não especifica quais outros ministros, além de Moraes, poderiam ser alvo da ação. Procurado, o STF não se pronunciou.
Nesta quarta-feira (23), o PT e demais partidos aliados ao governo Lula divulgaram uma nota pública em apoio ao Supremo. O manifesto expressa “indignação” diante das medidas impostas pela gestão Trump contra ministros da Corte, como a revogação do visto de Moraes, “de seus apoiadores” no tribunal e “de seus familiares”.
O pleito da Legal Help 4 You LLC foi protocolado no âmbito da ação movida contra Moraes pela Trump Media – empresa vinculada ao presidente dos EUA – e pela plataforma de vídeos Rumble, em trâmite desde fevereiro na Justiça Federal da Flórida. A entidade atua como amicus curiae, isto é, parte interessada em colaborar com o processo.
Base legal
Na petição, apresentada na terça-feira (22), a entidade fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, legislação que permite a punição de estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações aos direitos humanos. O requerimento se apoia em dispositivo da lei que autoriza pessoas físicas ou jurídicas a enviar denúncias ao Departamento de Estado de forma direta ou por meio de ações judiciais. São listadas três possíveis sanções: suspensão de visto, congelamento de bens e restrições diplomáticas.
De acordo com os advogados da Legal Help 4 You, as decisões de Moraes determinando o bloqueio de perfis em redes sociais – como o do comentarista Rodrigo Constantino – ferem garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam punições. Eles alegam que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas aos princípios éticos e morais”.
“Solicitamos respeitosamente que o tribunal envie as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para análise de sanções contra Alexandre de Moraes e outros integrantes do STF”, diz o documento.
A Lei Magnitsky já foi aplicada contra autoridades de diferentes países, mas nunca havia sido utilizada em disputas envolvendo o Brasil. A norma prevê penalidades como bloqueio de contas nos EUA, cancelamento de vistos e proibição de entrada em território americano.
Questão de soberania
Na ação principal, a Rumble argumenta que Moraes ultrapassou os limites da jurisdição brasileira ao ordenar a suspensão do perfil do jornalista Allan dos Santos. Já a Trump Media afirma que também sofreu prejuízos, uma vez que a Rumble fornece serviços essenciais para manter no ar a Truth Social, rede social do presidente americano.
As empresas já haviam solicitado à Justiça americana que declarasse as ordens de Moraes “sem validade” e bloqueasse qualquer colaboração entre autoridades dos dois países para executá-las. Agora, a disputa ganha tons diplomáticos, pressionando o governo dos EUA a se posicionar oficialmente.
O novo ataque ao Supremo acontece em meio à crescente tensão entre os dois países. No último dia 18, poucas horas após Moraes impor restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso a redes sociais –, o governo Trump determinou a suspensão do visto do ministro.
Apurações do Estadão indicam que outros ministros também estão na mira de Washington, entre eles Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
(Com informações de O Estado de S. Paulo)
