O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos de uma proposta para retomar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
A matéria havia sido aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (17) e aguardava sanção ou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão de Dino, porém, impede que o texto entre em vigor.
A medida viabilizaria o pagamento dessas emendas e tinha sido incluído em um projeto de corte de benefícios fiscais como um “jabuti” – ou seja, um dispositivo que não tem relação com o escopo da proposta, para que fosse aprovado mais facilmente.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento a serem destinados a diferentes finalidades conforme indicações de deputados e senadores. O ministro Flávio Dino, desde que assumiu vaga no STF, em 2024, é responsável pela relatoria de ações que buscam garantir maior transparência na execução dessas verbas.
