Deputado cobra fiscalização de divulgação das leis que beneficiam a população em cartórios e  transporte coletivo interestadual.

Deputado cobra fiscalização de divulgação das leis que beneficiam a população em cartórios e transporte coletivo interestadual.

O deputado Thiago Silva disse que publicidade é importante para que o cidadão conheça e cobre seus direito

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na última semana na Assembleia Legislativa requerimentos cobrando do Procon Estadual a fiscalização do cumprimento de leis de sua autoria que beneficiam diretamente o consumidor de Mato Grosso. O parlamentar que é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa protocolou ofício e apresentou dois requerimentos solicitando a divulgação e publicidade das leis estaduais 11.153 e 11.199 que beneficiam consumidores que utilizam cartórios e o transporte coletivo interestadual.

De acordo com a aposentada Isaldina Costa, é importante que as leis sejam divulgadas nos cartórios, pois muitas pessoas não tem conhecimento e não acessam o benefício que tem direito.

LEI Nº 11.153, DE 08 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários do Município e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, do direito contido no art. 32, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Lei Nº 11199 DE 24/09/2020

Art. 1º Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro de imóveis, estabelecidos no Estado de Mato Grosso, obrigados a divulgar para a população, em locais de fácil visualização, os casos de gratuidade e benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, prescritos nos arts. 30 e 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e suas subsequentes alterações.

O deputado cita que o princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros. “Os serviços de cartório e transporte interestadual é uma concessão feita pelo Governo, com isso as empresas também devem cumprir com a legislação e garantir a publicidade das leis existentes”, cita Thiago.

O parlamentar garante que tem trabalhado para que os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor sejam cumpridos e continuará trabalhando em prol dos consumidores do estado, que diariamente são prejudicados, por não ter conhecimento de quais direitos possuem de fato.

Redação com Assessoria

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