A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (28) embargos infringentes ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para tentar reverter a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado. O novo recurso busca, principalmente, a anulação de toda a ação penal.
No documento de 73 páginas, os advogados afirmam que o voto do ministro Luiz Fux, único a divergir e a defender a absolvição durante o julgamento, deve prevalecer. Eles pedem que Moraes reconheça a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia e, no mérito, absolva completamente o ex-presidente.
A defesa também critica a decisão que decretou o trânsito em julgado antes de, segundo o documento, o fim do prazo recursal. O prazo para apresentação de embargos infringentes pelos réus do núcleo 1 da ação termina na próxima quarta-feira (4).
“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes — ainda que referendada pela Primeira Turma —, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”, afirmam.
Os advogados alegam que Bolsonaro teve seu direito de recorrer violado e classificam como indevida qualquer afirmação de que os embargos seriam “protelatórios”, já que, segundo eles, o recurso sequer havia sido apresentado à época.
Na decisão de terça-feira (25) que decretou o trânsito em julgado, encerrando o processo, Moraes também afirmou que os embargos infringentes eram incabíveis. Segundo o ministro, o entendimento do STF é de que esse tipo de recurso só pode ser utilizado quando o réu obtém dois votos pela absolvição no julgamento da Primeira Turma, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro.
Outro eixo central do recurso é a acusação de que houve cerceamento de defesa, especialmente no acesso às provas. O documento afirma que Bolsonaro e seus advogados apresentaram resposta preliminar e defesa prévia sem acesso integral ao material da investigação.
Os advogados também retomam vários pontos levantados por Fux em seu voto divergente, afirmando que a acusação não provou que Bolsonaro:
- tenha participado de planos golpistas;
- tenha contribuído para a minuta do “plano punhal verde e amarelo”;
- tenha autorizado ações violentas;
- tenha atuado nos “planos” Copa 2022 ou Gabinete de Crise;
- tenha utilizado a Abin para monitoramento ilegal.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Como relator da ação penal, Moraes pode rejeitar os embargos de forma monocrática, mantendo a posição de que são inadmissíveis por falta de dois votos divergentes. Caso isso ocorra, a defesa ainda poderá apresentar agravo regimental, que levaria a discussão ao plenário do STF, última instância possível dentro da própria Corte.
