CREF: SECRETARIA DE ESPORTES RECEBE NOVA NOTIFICAÇÃO EM RONDONÓPOLIS

CREF: SECRETARIA DE ESPORTES RECEBE NOVA NOTIFICAÇÃO EM RONDONÓPOLIS

Mais uma vez a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de Rondonópolis recebeu do Conselho Regional De Educação Física -MT 17º Região (CREF), uma Notificação recomendatória sobre o exercício Legal da Profissão do Profissional de Educação Física.

O documento de seis páginas, foi encaminhado à secretária interina a Srª. Carla Carvalho, em seu teor especifica as atribuições da autarquia federal, em fiscalizar, disciplinar a questão, ainda de forma descritiva explicou a lei federal Nº 9.696/98, que regulamenta o Profissional de Educação Física. Além de notificar a secretaria municipal no sentido de fazer cumprir a legislação, sob pena de ação civil pública.

Em suma um trecho do documento é claríssimo ao destacar:

Dessa forma, resta demonstrado que em qualquer atividade da educação que a pessoa jurídica ou pessoa física esteja exercendo, o mesmo deve possuir a habilitação e registro perante o CREF-17/MT de essa jurisdição, sob pena de configuração, de exercício ilegal da profissão. Esclarecemos que o exercício ilegal da profissão, é contravenção penal prevista passível de propositura de ação civil pública, conforme estabelece o Decreto -lei 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções Penais), onde verificamos no seu art. 47 que aquele que exerce profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher condições, está sujeito a pena de prisão, de quinze dias a três meses, ou multa.

Segundo relatórios anteriores de fiscalização do CREF, realizada no Município de Rondonópolis, colaboradores da secretaria municipal de esportes, ministravam aulas em projetos da secretaria municipal, como estagiários sem o devido acompanhamento de um profissional habilitado.

A NOTIFICAÇÃO NA ÍNTEGRA:

Redação

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