Covid-19: Empregadores podem ser responsabilizados pelos casos de contaminação no ambiente de trabalho

Covid-19: Empregadores podem ser responsabilizados pelos casos de contaminação no ambiente de trabalho

Com a perda de validade da Medida Provisória (MP) nº 927/2020, agora no final de julho, os empregadores podem ser responsabilizados pelos casos de covid-19 no ambiente de trabalho. O dispositivo, que não foi transformado em lei e já havia sido suspenso pelo STF – Supremo Tribunal Federal, dispunha que a doença não seria considerada ocupacional, exceto se fosse comprovado que, de fato, a contaminação havia ocorrido durante a realização das atividades profissionais.

Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados explica que, na prática, isso significa que as empresas podem ser condenadas a pagar indenização ao funcionário que contrair a doença. “A tendência da Justiça do Trabalho é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe de culpa, uma vez que está estritamente relacionada ao risco do negócio”, explica.

Porém, a especialista explica que agora a questão será analisada caso a caso. “Como ainda não se tem uma jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho sobre o assunto, a melhor alternativa para as empresas se resguardarem é investindo em prevenção. É um esforço que pode fazer toda a diferença na tentativa de minimizar a responsabilidade em eventuais processos trabalhistas” orienta Bianca.

Como forma de reduzir esses riscos para os empregadores, o Ministério da Economia editou a Portaria Conjunta nº 20/2020 que prevê algumas medidas de segurança a serem adotadas. Entre elas, destacam-se as orientações sobre medidas de higiene e distanciamento social;

Por unanimidade, o STF reiterou, de forma liminar, que a pandemia expõe diariamente trabalhadores da saúde e de outros serviços essenciais ao risco de contágio pelo novo coronavírus.
Com o objetivo de minimizar os riscos aos quais estão expostas as empresas, sugere-se que sejam reforçadas as medidas de prevenção ao contágio pelo vírus, adotando, por exemplo, as seguintes medidas: disponibilização de máscaras e álcool em gel; e afastamento de funcionários sintomáticos.


a) distribuição e exigência de utilização de máscaras de proteção a todos os colaboradores;

b) disponibilização de álcool em gel;
c) higienização frequente dos ambientes de trabalho com produtos de limpeza eficazes contra o vírus;


d) instrução a todos os colaboradores sobre meios de prevenção ao contágio e disseminação do vírus;

e) adoção de testes de temperatura corporal, sem contato físico, com equipamento adequado, a fim de aferir as condições de saúde dos membros da equipe.

Essas ações devem ser estendidas a todos os trabalhadores, inclusive prestadores de serviços que atuem no mesmo ambiente dos empregados. Além disso, a portaria recomenda que pessoas do grupo de risco, como, por exemplo, idosas e portadoras de comorbidades, sejam afastadas das atividades presenciais mesmo estando assintomáticas.

Para Bianca, a adoção desses direcionamentos pode ajudar os empregadores e prevenir problemas no futuro. “Ainda que tais ações exijam investimento financeiro e tempo, é uma forma de assegurar um ambiente mais seguro aos colaboradores, além, ainda, de estar mais resguardado em casos de fiscalização dos órgãos competentes, minimizando os riscos de autuações e ações judiciais”, enfatiza.

Com a perda de validade da MP, não há previsão expressa em lei a respeito do assunto. Por esta razão, segundo a advogada, somente após o posicionamento dos Tribunais sobre o tema é que haverá uma possibilidade de segurança jurídica em relação à responsabilidade do empregador.

Redação com Partners Comunicação

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