“Compartilhar vídeos íntimos é crime”

“Compartilhar vídeos íntimos é crime”

Especialista ressalta que o direito à privacidade e à intimidade são garantidos pela Constituição Federal

Diante da repercussão do caso da caxiense Nadia Freitas Cavallin, 37, que vem tendo vídeos íntimos divulgados na internet desde a última quarta-feira (24), a questão da responsabilidade da vítima – ao optar pela gravação do conteúdo – foi fortemente levantada. A professora de Direito Penal da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Gisele Mendes Pereira, explica que a gravação de vídeos íntimos é um direito assegurado pela Constituição Federal, enquanto o compartilhamento sem autorização configura crime perante a legislação brasileira vigente.

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O que diz a lei

A lei 13.718 de 2018 modificou o Código Penal brasileiro (Artigo 218-C) para incluir “os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, bem como a divulgação, sem consentimento, de vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro”. Até então, segundo Burtet, não havia nenhuma lei específica para crimes virtuais que envolvessem a divulgação de vídeos ou imagens íntimas sem consentimento.

A infração desta lei, seja por compartilhamentos na internet ou em outros meios de comunicação, pode ter que cumprir pena de um a cinco anos. O fato criminoso consiste na divulgação ou compartilhamento de vídeos e fotos com conteúdo sexual, nudez e pornografia sem consentimento da vítima. 

— Vale lembrar que quem receber as imagens e compartilhar também está cometendo o crime — reforça o advogado.

Segundo ele, caso o criminoso tenha tido (ou tenha) relações íntimas com a vítima, a pena pode ser ainda maior. A prática, conhecida como “pornô de vingança” pode resultar em uma pena até dois terços maior, de acordo com a nova lei.

Nesses casos a pena pode chegar a 8,3 anos de prisão, devendo ser cumprida em regime inicialmente fechado.

— Até então, casos assim podiam resultar em um processo e pagamento de multa por indenização, mas não eram claramente reconhecidos como crime pelo Código Penal brasileiro. Salvos poucas exceções: uma delas é quando a pessoa volta a cometer a mesma ação dentro do prazo de quatro anos. Neste caso, ela podia ser presa — explica.

Burtet afirma ainda que a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) passou a assegurar às vítimas a possibilidade do criminoso ser preso em caso de hackeamento de computador, celular e posterior vazamento de fotos e cenas constrangedoras para a vítima.

O crime em comento é infração penal de médio potencial ofensivo, isto é, a sua pena de reclusão é de 1 a 5 anos, o que impede o arbitramento de fiança em sede policial.

Além disso, Burtet explica que trata-se de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado “toma para si” a proteção total das vítimas quanto à violação da liberdade sexual. Ele afirma que, por conta disso, o caso pode chegar às mãos do Ministério Público após investigação policial.

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