Comitê Cívico denuncia Prefeitura por venda de áreas públicas em Sinop

O Comitê Cívico de Sinop (CCS), entidade formalmente constituída, de caráter de representatividade cívica e cidadã apresentou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso duas denúncias contra a atual legislatura da Prefeitura Municipal de Sinop, relacionadas aos projetos de lei que concedem permissão para a venda de áreas públicas do município.

O Projeto de Lei nº 028/2019, já aprovado pelos vereadores municipais e sancionado pela prefeita Rosana Martinelli, portanto já é lei, autoriza o Poder Executivo Municipal vender OITENTA TERRENOS PÚBLICOS que pertencem à população sinopense.

O Projeto de Lei nº 053/2019, que tramita na Câmara Municipal e está sob a análise dos vereadores, a prefeita Rosana Martinelli solicita autorização para vender a área total que compreende 95.716,09 m² ( noventa e cinco mil, setecentos e dezesseis metros e nove centímetros quadrados) do Estádio Municipal  MASSAMI URIU.

Os dois projetos supramensionados, segundo o CCS são inconstitucionais porque ferem o Art. 37 da nossa Constituição Federal. Os mesmos, são flagrantemente contrários aos princípios que devem obrigatoriamente ser  respeitados pela Administração Pública.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Da Administração Pública

Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

Sobre os 80 terrenos, a  Lei aprovada que autoriza a venda dos mesmos está desprovida de legalidade, finalidade, transparência e, ainda constata-se a ausência de estudos prévios sobre os possíveis benefícios ou prejuízos para a comunidade como um todo. O projeto foi aprovado pelos vereadores em REGIME DE URGÊNCIA, sem consulta pública e, a única justificativa apresentada é que a renda  será destinada à pagar a previdência dos servidores municipais que, segundo informações teve um rombo em suas contas devido a mal aplicação de investimentos em empresas duvidosas. A comunidade sinopense tem o direito de optar pela venda ou não. A sociedade, como um todo, pode ser privada de áreas públicas que poderão ser utilizadas,em um futuro muito próximo para o bem comum, como  praças, escolas , creches, postos de saúde, ginásios de esportes.

O projeto sobre a venda da área do Estádio está eivado da mesma inconstitucionalidade encontrada na Lei referente à venda dos terrenos públicos. Não há justificativa plausível para a venda de quase 10 hectares, de ótima localização e, que ali poderá ser construída uma Arena Olímpica para incentivar os crianças e os jovens a praticar esportes.

 O CCS lembra, ainda, que a cidade de Sinop é considerada um pólo de desenvolvimento. Municípios vizinhos recorrem à cidade nas áreas da saúde, de educação, comercio e serviços. Sabe-se, também, que de acordo com levantamentos estatísticos a população está crescendo de modo acelerado. Nesta perspectiva, de modo natural e lógico, EM UMA CIDADE QUE CRESCE,  a tendência seria que a prefeitura e seus legisladores propusessem leis que aumentassem os espaços públicos e ampliassem as áreas de convívio social. Sinop tem muitas crianças, jovens, adultos e idosos que necessitam de praças , ginásios de esportes e até mesmo uma arena OLÍMPICA que comporte o treinamento para crianças e jovens em modalidades de esporte olímpico.

Estes projetos são uma incoerência, um desrespeito ao cidadão. Irão penalizar e empobrecer a população. Os presentes projetos favorecem interesses privados, em detrimento ao espaço público tão necessário para o lazer da comunidade.  Estarão restringindo o espaço público da cidade. E ISSO É UMA INCOERÊNCIA, UMA USURPAÇÃO, UM DESSERVIÇO AO PATRIMÔNIO E AO BEM PÚBLICO.

 O Comitê Cívico de Sinop quer lembrar à todos os órgãos públicos que a sociedade brasileira acordou e que, com isso está disposta a participar das decisões municipais , estaduais e federal que sejam de interesse público. Na verdade, a sociedade brasileira está passando por um processo de amadurecimento político, cívico e patriótico necessário e saudável e, para alcançar sua plena maturidade, as manifestações cidadãs têm respaldo do Ministério Público, legitimidade e amparo legal, DIREITOS, ESTES, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 5º, inciso XXI.

No site do Ministério Público de Sinop,  nos dois inquéritos instaurados pela Promotoria  Pública referentes aos dois projetos supracitados foram anexadas as denúncias protocoladas pelo CCS.

Para consulta processual acesse o site do Ministério Público:

NÚMERO DO INQUÉRITO SOBRE A VENDA DOS TERRENOS – 007268-014/2019

NÚMERO DO INQUÉRITO SOBRE A VENDA DO ESTÁDIO- 000403-014/2019

Redação com Assessoria

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