RONDONÓPOLIS (MT) — Enquanto a antiga gestão do Ex-prefeito Zé do Pátio acumulava questionamentos judiciais, ações de inconstitucionalidade e denúncias sobre o uso excessivo de cargos comissionados em áreas técnicas do Controle Interno, a atual administração do prefeito Cláudio Ferreira tenta seguir um caminho diferente e ampliar os mecanismos de transparência dentro da Prefeitura.
O novo passo dado pela gestão foi o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 024/2026, que reestrutura a Secretaria de Transparência e Controle Interno e cria a função de Gestor Técnico de Compliance e Integridade Pública, cargo que deverá ser ocupado exclusivamente por servidor efetivo da área de Controle Interno.
Segundo o projeto, o profissional terá a responsabilidade de monitorar processos internos, identificar riscos, promover treinamentos sobre ética e garantir que a administração pública siga rigorosamente a legislação. A medida também fortalece o chamado programa de compliance público, ferramenta utilizada para prevenir irregularidades e ampliar o controle sobre os gastos públicos.
A iniciativa contrasta diretamente com a gestão do ex-prefeito José Carlos do Pátio, que durante anos enfrentou uma sequência de ações movidas pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT), justamente por manter cargos comissionados em funções técnicas ligadas ao Controle Interno, o que, segundo decisões judiciais e órgãos de fiscalização, contrariava a Constituição Federal.
A AUDICOM-MT chegou a ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso questionando dispositivos da Lei Complementar nº 331/2020, criada na antiga gestão. Entre os pontos atacados estavam cargos considerados técnicos, permanentes e incompatíveis com livre nomeação política.
Na época, a entidade afirmou que a criação da estrutura da Secretaria de Transparência e Controle Interno teria ocorrido como uma forma de “burlar” decisões anteriores do próprio TJMT, que já haviam considerado inconstitucional a ocupação de funções do Controle Interno por comissionados sem concurso público.
O Tribunal de Justiça posteriormente declarou inconstitucionais diversos cargos criados na estrutura da Setraci, entre eles gerências de auditoria, transparência, controle interno e planejamento estratégico. O entendimento foi de que as funções possuíam caráter técnico e deveriam ser exercidas por servidores concursados, garantindo independência e estabilidade no trabalho de fiscalização.
Em outro trecho das ações, a própria AUDICOM criticou o que chamou de uso político da estrutura do Controle Interno durante a antiga gestão. A entidade chegou a afirmar que os cargos acabaram funcionando como “cabide de emprego” e alertou para riscos de interferência política nas atividades de fiscalização da Prefeitura.
Agora, ao criar um cargo técnico voltado justamente para compliance e integridade pública e restringir a função a servidores efetivos, a gestão Cláudio Ferreira tenta demonstrar alinhamento com as exigências feitas há anos pelos órgãos de controle e pela própria Justiça.
Conforme consta no projeto encaminhado pelo Executivo, a proposta busca consolidar uma cultura de ética, eficiência e transparência dentro da administração municipal.
