Para qualquer serviço prestado por empresas deve ser apresentado obrigatoriamente, a Certidão Negativa de Débitos (CND) da receita federal, entre outros documentos, sendo que caso haja impedimento na emissão não haverá conclusão de pagamento ou qualquer outro procedimento, até a regularização desta certidão.
Curiosamente a Prefeitura de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso, está sem poder emitir a Certidão Negativa de Débitos federal, via on-line. Basta para confirmar acessar o portal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/EmitirPGFN
Conforme consulta através do CNPJ 03.347.101/0001-21 consta:
Diante dessa situação, conforme relatou o vereador Subtenente Guinancio (PSDB) na ordem do dia desta terça-feira (19), sem o documento a prefeitura estará impedida de receber repasses federais e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até que regularize a situação.
