Vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (19), o projeto de lei que isenta templos religiosos de pagar IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
O projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU, ainda que o espaço seja alugado.
A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.222/23, que altera a lei 6.317/23 e prevê a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
Também o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.
