A distribuição de R$ 703,15 milhões da outorga do saneamento para 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió foi finalmente cumprida pela Caixa Econômica Federal, nessa terça-feira (2), por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. E um ofício do banco público confrontou a versão do governo de Alagoas de que o Estado teria cumprido a decisão do Supremo, após batalhar com prefeituras pela gestão dos recursos retidos nos cofres estaduais, desde a gestão de Renan Filho (MDB), na disputa com municípios herdada pelo atual governador Paulo Dantas (MDB).
De acordo com documento Ofício nº 0001/2024/GEATS #PÚBLICO, assinado digitalmente pelo gerente nacional Jurídico Tribunais Superiores da Caixa, Fábio Guimarães Häggsträm, foi o banco público que efetuou as transferências bancárias nos estritos termos da ordem proferida por Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 863, proposta pelo Partido Socialista Brasileir0 (PSB), quando a sigla era comandada em Alagoas pelo prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o “JHC” (PL), rival do senador e ministro dos Transportes, Renan Filho, e de seu afilhado, Paulo Dantas.
O ofício foi encaminhado ao presidente do STF, juntamente com comprovantes das transferências bancárias. “A Caixa informa que, em cumprimento às decisões prolatadas na ADPF 863/AL (eventos 678 e 699) e recepcionadas por esta empresa pública em 31.12.2023, efetuou as transferências bancárias nos estritos termos da ordem proferida por V.Exa., conforme comprovantes anexos”, diz o documento da Caixa.
Ontem (2), em tom provocativo, o secretário de Governo de Alagoas, Vitor Pereira, comunicou nas suas redes sociais que “o governo de Alagoas depositou R$ 286 milhões” da parte da outorga destinada à Prefeitura de Maceió, ao publicar comprovante do depósito efetuado às 12h50.
A decisão de Barroso chegou a ser celebrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como o desfecho de “perseguições aos prefeitos não alinhados à política sectária” e que garantiu que municípios “irão receber sem precisar curvar-se a qualquer Poder”.
Partilha destravada
Na mesma sentença, o presidente do STF autoriza que o Estado de Alagoas faça a apropriação do valor remanescente de R$ 301,35 milhões, equivalente a 30% do pouco mais de R$ 1 bilhão bloqueado pela Corte Suprema, em 2021.
O valor para os municípios foi proporcional a 70% do montante. E beneficia, além de Maceió, os municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.
E o efetivo rendimento gerado pelo valor que ficou bloqueado deverá ser apurado e partilhado na mesma proporção. “Caso o Estado não apresente o rendimento efetivo, será feita a estimativa”, diz a decisão de Barroso.
Em maio de 2022, quando Paulo Dantas era governador-tampão após a renúncia de Renan Filho, o Plenário do STF concluiu, por unanimidade, que os R$ 2 bilhões da outorga deveriam ser redistribuídos entre todos os municípios da Região Metropolitana de Maceió, deixando de se concentrar totalmente dos cofres estaduais. E ainda retirou do governador de Alagoas o poder de definir a destinação de investimentos resultantes da outorga.
Diário do Poder
