O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as “Bets”, no país.
Publicada em edição extra de sábado (30.dez) do Diário Oficial da União, a legislação determina que as empresas responsáveis pelos jogos e os apostadores sejam tributados.
Além disso, define regras para a prática das apostas, além da partilha da arrecadação. Apostas virtuais, físicas, eventos reais com temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line estão inclusas no projeto.
Segundo o Palácio do Planalto, a sanção que regulamenta a modalidade é importante porque vai ampliar a arrecadação “contribuindo para a meta de déficit zero”.
O que muda com a regulamentação?
A lei fixa 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Ainda determina que 88% da arrecadação, após deduções, serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os outros 12% serão destinados para as áreas de educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais da prática de jogos, nas áreas de saúde.
Os valores de prêmios não reclamados deverão ser revertidos em 50% ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e outros 50% para a Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
O que são as apostas esportivas de cota fixa?
Antes da regulamentação, no Brasil, o único tipo de aposta totalmente regulamentado pelo governo era feito pelas Loterias, realizado pela Caixa Econômica Federal. A regulamentação das apostas esportivas de cota fixa, as ‘bets’, eram analisadas caso por caso. São exemplos de ferramentas a Bet 365, SportingBet, MarjoSports (A3 Sports), BetNacional, dentre outras semelhantes.
Diferentemente das apostas que lucram unicamente com a sorte, como no Jogo do Tigrinho, e no Crash, conhecido como Jogo do “Aviãozinho”, as apostas de esportivas informam exatamente qual é a taxa de retorno para os apostadores.
O que é o Jogo do Tigrinho e do Aviãozinho?
No primeiro caso, as apostas funcionam como um caça-níquel eletrônico, com a promessa de ganhos em dinheiro que nunca eram pagos. Já no segundo, usuários alegam que prêmios com valores mais altos não eram pagos pela plataforma.
Ambos estão sendo investigados e não são regulamentados no país.
