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    ‘Bets’: Lula sanciona com vetos lei que regulamenta apostas esportivas

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as “Bets”, no país.

    Publicada em edição extra de sábado (30.dez) do Diário Oficial da União, a legislação determina que as empresas responsáveis pelos jogos e os apostadores sejam tributados.

    Além disso, define regras para a prática das apostas, além da partilha da arrecadação. Apostas virtuais, físicas, eventos reais com temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line estão inclusas no projeto.

    Segundo o Palácio do Planalto, a sanção que regulamenta a modalidade é importante porque vai ampliar a arrecadação “contribuindo para a meta de déficit zero”.

    O que muda com a regulamentação?
    A lei fixa 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Ainda determina que 88% da arrecadação, após deduções, serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

    Os outros 12% serão destinados para as áreas de educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais da prática de jogos, nas áreas de saúde.

    Os valores de prêmios não reclamados deverão ser revertidos em 50% ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e outros 50% para a Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).

    O que são as apostas esportivas de cota fixa?
    Antes da regulamentação, no Brasil, o único tipo de aposta totalmente regulamentado pelo governo era feito pelas Loterias, realizado pela Caixa Econômica Federal. A regulamentação das apostas esportivas de cota fixa, as ‘bets’, eram analisadas caso por caso. São exemplos de ferramentas a Bet 365, SportingBet, MarjoSports (A3 Sports), BetNacional, dentre outras semelhantes.

    Diferentemente das apostas que lucram unicamente com a sorte, como no Jogo do Tigrinho, e no Crash, conhecido como Jogo do “Aviãozinho”, as apostas de esportivas informam exatamente qual é a taxa de retorno para os apostadores.

    O que é o Jogo do Tigrinho e do Aviãozinho?
    No primeiro caso, as apostas funcionam como um caça-níquel eletrônico, com a promessa de ganhos em dinheiro que nunca eram pagos. Já no segundo, usuários alegam que prêmios com valores mais altos não eram pagos pela plataforma.

    Ambos estão sendo investigados e não são regulamentados no país.

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