Auditores-Fiscais que atuam nas três seções do Conselho Administrativo de Recursos-Fiscais (Carf) articularam uma ação de renúncia coletiva aos mandatos de conselheiros representantes da Fazenda Nacional, tanto titulares quanto suplentes. A medida foi formalmente comunicada através de uma carta endereçada ao presidente do colegiado, Carlos Higino, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A informação foi inicialmente divulgada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (20).
O Carf, um tribunal administrativo responsável por julgar casos relacionados ao pagamento de impostos, é vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes dos contribuintes e do governo de forma equitativa. Dos 80 conselheiros que representam a Fazenda no Carf, 48 auditores-fiscais da Receita Federal planejam renunciar aos cargos.
Segundo informações do veículo, a renúncia coletiva é uma resposta da categoria ao não cumprimento, por parte da União, de um acordo firmado em 2016 sobre o pagamento da remuneração variável da categoria. Trata-se de um tipo de bônus de eficiência, regulamentado no meio deste ano, mas os recursos orçamentários previstos são considerados insuficientes pelos auditores.
Em greve por mais de um mês, estima-se que o Carf já deixou de julgar processos que ultrapassam R$ 10,8 bilhões, quase 20% dos R$ 54 bilhões esperados pelo governo no arcabouço fiscal. No entanto, ainda não há projeção sobre o impacto da renúncia coletiva nos julgamentos futuros.
O Sindifisco enfatizou que a iniciativa não está relacionada à decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de impor uma multa de R$ 1,35 milhão ao sindicato devido ao descumprimento de uma decisão que exigia a manutenção de um quórum mínimo nas sessões do Carf. Essa medida, emitida por meio de liminar na semana passada, afeta diretamente a greve da categoria, que teve início em 20 de novembro.
“A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do Carf não decorre da decisão do STJ. É o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores-fiscais. Esses colegas não se dispõem a exercer um mandato de tamanha responsabilidade sendo tratados dessa forma pela União Federal”, afirmou o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.
