Menores somente poderão usar midia social com autorização dos pais nos EUA
A partir de 1º de março de 2024, todos os moradores de Utah, nos EUA, terão de comprovar suas idades nas plataformas de mídia social para poder acessar suas contas, de acordo com uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, que o governador Spencer Cox prometeu sancionar.
O objetivo principal da medida legislativa é estabelecer que menores de 18 anos só podem criar e usar contas na mídia social com o consentimento dos pais — e por um tempo predeterminado por eles, a cada dia. E essa é a razão de obrigar as empresas de mídia social a verificar a idades de todos os seus usuários no estado.
Na verdade, a Assembleia Legislativa de Utah aprovou dois projetos de lei, um da Senado (SB 152) e outro da Câmara do Deputados (HB 311), que juntos irão compor a Lei da Regulamentação da Mídia Social de Utah (Utah Social Media Regulation Act).
A justificativa para a aprovação dessa lei, segundo o governador, é “responsabilizar as empresas de mídia social pelos danos que causam aos moradores do estado” — mais especificamente, as crianças e adolescentes que, de acordo com o governador, “vêm sofrendo declínio em suas saúdes mentais nos últimos anos”.
Por isso, a nova lei facilita a apresentação de ações judiciais contra as empresas de mídia social, por danos. Isso cria a presunção jurídica de que a mídia social é nociva a crianças e adolescentes.
Curiosamente, a lei transfere o ônus da prova do autor da ação para a empresa processada. De acordo com a lei, “caberá às empresas o ônus da prova, que consiste em demonstrar que seus produtos não são danosos às crianças e adolescentes”.
A nova lei também irá proibir as empresas de usar algoritmos [de recomendação de postagens semelhantes] e quaisquer outros recursos que, como elas sabem, podem levar um usuário menor de idade a se viciar na mídia social. O governador comparou o “consumo” de mídia social ao consumo de cigarros.
Além disso, a nova lei irá tratar as contas de crianças e adolescentes de uma forma diferente das contas de adultos. Irá limitar o aparecimento deles em resultados de buscas, desabilitar mensagens diretas com certas contas, proibir a coleta de dados desses usuários, bem como mensagens publicitárias dirigidas a eles.
As empresas serão ainda obrigadas a fornecer aos pais ou guardiões uma senha, que permita a eles acessar a conta de seus filhos, a fim de verificar o que estão vendo e as mensagens que estão trocando.
A primeira versão da lei requeria que os usuários comprovassem a idade através da carteira de identidade emitida pelo governo. Mas a carteira de identidade também traz outras informações, como o endereço dos pais e, consequentemente, de seus filhos.
Diante dessa preocupação com a privacidade, tal determinação foi modificada. Os parlamentares decidiram que lei irá requerer, em vez disso, que as empresas usem outras formas de tecnologia, como reconhecimento facial ou dados existentes de consumo, para os usuários comprovarem suas idades.
No final das contas, a nova lei estabelece que a forma de comprovação de idade pelo usuário e verificação pelas empresas serão determinadas pela Divisão de Proteção ao Consumidor do estado, esclarecendo que essa exigência “não fica limitada a um documento válido de identidade emitido pelo governo”.
A primeira versão também era mais draconiana: simplesmente proibia qualquer menor de 16 anos de criar conta e usar a mídia social.
Krista Chavez, porta voz da NetChoice, que representa a Meta (Facebook, Instagram, WhatApp, etc.), Google (YouTube), Twitter e TikTok, disse que a associação enviou uma carta ao governador, pedindo a ele para vetar a nova lei.
“Esses projetos de lei compartilham o objetivo de proteger as crianças e adolescentes contra conteúdo danoso é louvável e tem o apoio da NetChoice. No entanto, os meios escolhidos não só são inconstitucionais, mas também exigem das empresas que coletem dados sensíveis de todos os habitantes de Utah, colocando os usuários, incluindo crianças, em risco”, diz a carta. Com informações do site AXIOS Salt Lake City, KSL.com e FOX 13.
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