O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa o reconhecimento do estágio como experiência profissional.
A proposta, que pretendia alterar a Lei do Estágio, ainda determinava a regulamentação pelo poder público de hipóteses em que a experiência contará para seleções em concurso público.
Na justificativa para o veto, o petista considerou que o PL é inconstitucional e contraria o interesse público.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”, justifica o presidente.
A proposta foi considerada inconstitucional, pois “a previsão de regulamentaçeão genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no Presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º e art. 18 da Constituição”.
