O prazo para que pequenos empreendedores (MEIs) acertem seus débitos com a União termina nesta sexta-feira, 30. O Governo prorrogou o prazo de adesão que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme o edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.
A medida beneficia não apenas MEIs, mas também microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê ainda diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.
O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.
Retorno ao Simples Nacional
O prazo para regularização das dívidas é diferente do retorno ao Simples Nacional. No dia 31 de janeiro, termina o para as empresas que foram desenquadradas do regime façam a solicitação para retornar. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN
Por Agência Brasil
