A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), protocolou nesta sexta-feira (12) um pedido de extinção de punibilidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, analisar os pedidos.
Os advogados alegam que o militar já teria cumprido a pena de 2 anos de prisão em regime aberto determinada pela Primeira Turma da Corte na quinta-feira (11), em julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O tenente-coronel foi beneficiado com uma punição menor em comparação aos outros sete réus do caso devido a seu acordo de delação premiada.
Na petição, a defesa afirma que Cid está submetido a restrições de liberdade há mais de 2 anos e 4 meses, entre prisão preventiva e medidas cautelares, período que deveria ser abatido da pena.
O militar foi preso em maio de 2023 e, desde setembro do mesmo ano, passou a cumprir medidas alternativas, como recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, proibição de deixar a comarca, monitoramento eletrônico e comparecimento semanal em juízo.
“Considerando a pena imposta foi de dois anos, e que Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta por essa Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, argumentaram os advogados.
No mesmo documento, a defesa também solicitou a revogação imediata das medidas cautelares ainda em vigor, como o uso da tornozeleira eletrônica, além da restituição de bens, valores e passaportes apreendidos durante a investigação.
Os advogados acrescentaram que, apesar de o acordo de colaboração premiada assinado por Cid prever proteção da Polícia Federal (PL) a ele e seus familiares, essa medida não seria mais necessária no momento.
