Nesta terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados votou e aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que suspende uma norma do governo que trata do uso de câmeras corporais em policiais. Agora o texto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CC), antes de seguir para o plenário da Casa.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o texto quer suspender duas portarias editadas pelo governo: uma que determina diretrizes para o uso das câmeras por agentes de segurança pública; e outra que estabelece critérios técnicos para os equipamentos.
As medidas foram definidas pelo governo federal em maio de 2024. Para o relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), as medidas não podem ser estabelecidas usando uma portaria sem que antes fosse estabelecida uma lei federal própria com normas gerais.
